Redução da maioridade penal: um erro inconstitucional dos grandes

Redução da maioridade penal: um erro inconstitucional dos grandes

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Frente às discussões mobilizadas em torno da redução da maioridade penal no Brasil, assim como a campanha desleal, orquestrada pelos grandes veículos de comunicação apoiados pelos setores mais conservadores da sociedade a favor desta medida, se tornou fundamental pensarmos criticamente sobre essa questão, para afastarmos de vez esse fantasma que voltou a ameaçar os nossos – já restritos – direitos sociais.

A PEC 171/93 é uma Proposta de Emenda Constitucional que atualmente tramita no congresso brasileiro, de autoria do Deputado Benedito Domingos (PP-DF), que estipula a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

O projeto surge com a promessa enganosa de reduzir a criminalidade e está sendo apresentado como a luz no fim do túnel de um país perdido em meio a uma violência forjada, em grande parte, pelo sensacionalismo dos telejornais brasileiros.

No entanto, tal medida carece de embasamento científico e ignora as experiências – todas mal sucedidas – de países que optaram pela redução.

Além disso, se configura como uma medida anticonstitucional, que vai contra os direitos da criança, e na contramão da maioria dos países (80%) que fixaram a maioridade penal em 18 anos ou mais. 

Logo, conclui-se que a redução da maioridade penal é um erro dos grandes e um passo atrás na política de proteção aos jovens. Uma medida que precisa ser duramente combatida por toda a população.

Reduzir a maioridade penal se trata de uma resposta fácil, porém enganosa e mal intencionada, para um problema tão complexo como a violência – que tem suas raízes em processos históricos de marginalização da população.

Um projeto oportunista e eleitoreiro, que joga com as expectativas, o medo e o sentimento de insegurança disseminado na população, certamente, não representa nenhum avanço na política de segurança pública.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, jovens de 16 a 18 anos são responsáveis por apenas 0,9% do total de crimes cometidos no país, sendo grande parte contra o patrimônio ou tráfico de drogas, não contra a vida. E, além disso, por trás de um adolescente em conflito, há fatores muito mais complexos como a desigualdade social, racismo, instabilidade familiar e exploração.

Abaixo segue dois painéis auto-explicativos sobre o assunto:

Que o sistema prisional brasileiro não é capaz de recuperar a grande maioria de seus detentos, todos nós sabemos, considerando a alta taxa de reincidência dos presos (70% retornam a prisão). Que as nossas cadeias se encontram superlotadas com um número muito acima do limite permitido de presos, e que estes mais de 500 mil presos permanecem diariamente submetidos a condições sub-humanas, também não é novidade para ninguém. E, que o sistema socioeducativo da Fundação Casa (antiga FEBEM), ainda que cheios de problemas, possuem taxas menores de reincidência (apenas 20%), segundo a comprovação de inúmeros estudos.

Além disso, os estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não existe relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e a diminuição dos índices de violência. No entanto, no sentido contrário, se observa que são as políticas públicas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Portanto, que motivos sinceros, sérios ou pelo menos aceitáveis justificam a redução da maioridade penal? Nenhum.

Não é certo assistirmos parados o congresso nacional aprovar mais este ataque aos direitos sociais de crianças e adolescentes, justamente por termos a consciência de que antes de criminoso, os jovens marginais foram vítimas de um Estado que lhe tirou os direitos à educação, ao trabalho, à família, de ter uma vida digna e honesta. Nesse sentido, o verdadeiro ladrão é o próprio Estado negligente, que não garantiu os direitos básicos da população.

Ao invés de desperdiçarmos dinheiro público na construção de mais cadeias para abrigar jovens infratores (e torná-los bandidos de fato), devemos investir na construção de mais escolas, universidades, programas sociais, espaços de lazer, etc.

Enquanto adultos, nos cabe a responsabilidade de prezar por um futuro adequado, garantindo o acesso desses jovens a uma educação de qualidade, a um trabalho digno, enfim.

Definitivamente, cabe-nos garantir às crianças a cidadania que a nós mesmos, muitas vezes, nos falta. Esse é o maior compromisso que devemos assumir e, talvez, o mais difícil.

Sugestões de leitura sobre o tema

ALVES, Rubens. Diplomatique. Maioridade penal: mitos e fatos
WELLE, Deutsche. Carta Capital. Brasil vai na contramão mundial ao debater redução da idade penal
Diversos artigos na Revista Forum sobre a Redução da maioridade penal
Negro Belchior – Carta Capital. Reduzir a maioridade penal não resolve ou você acredita em mitos
Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nota Técnica Contra a Redução da Maioridade Penal

David Menezes

David Menezes

Cientista Social formado pela UNICAMP, ativista e pesquisador na área de Direitos Humanos e Segurança Pública.

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