Justiça proíbe a "Festa do Peão de Hortolândia 2016"

Justiça proíbe a “Festa do Peão de Hortolândia 2016”

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O descumprimento acarretará multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os comandos das Polícias Civis e Militares já foram acionados para fazer cumprir a determinação judicial.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, conseguiu uma liminar que proibi a realização do rodeio ou também conhecida como a “Festa do Peão” em Hortolândia. A promotoria já havia orientado ao prefeito Antônio Meira, em 2014, para usar de seu poder de polícia administrativa na proibição da prática do rodeio. A manifestação do Ministério Público foi motivada por uma representação da ONG Amor de Bicho Não tem Preço (ABNTP), movida em janeiro de 2014, e posterior representação do vereador de Campinas Paulo Bufalo.

Porém, logo no primeiro semestre de 2016, notou-se uma ampla divulgação de um novo “Rodeio” na cidade, o que levou a ONG a fazer nova representação, desta vez, levando o promotor Marcelo Novaes a ajuizar a ação e pedir a liminar que foi concedida PROIBINDO a realização do evento.

Destaca-se que a medida obriga os organizadores à devolverem no prazo máximo de 15 dias os valores pagos pelos ingressos. A decisão judicial, obriga ainda a organização do evento a usar dos mesmos meios que foram usados para a divulgação do evento, também serem usados para divulgar agora o CANCELAMENTO DO MESMO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

ONG Amor de Bicho Não tem Preço (ABNTP), se reunirá nos próximos dias para discutir uma provável denúncia à Policia Federal, uma vez que um acordo internacional ao qual o Brasil é signatário e proibi o uso de animais para entretenimento humano vem sendo descumprido.

Segue abaixo um trecho da liminar expedida na última sexta-feira (22/07):

Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para determinar aos réus: (a) que se abstenham de realizar o evento “Festa do Peão de Hortolândia 2016″, previsto para ocorrer nos dias 27 a 31 de julho de 2016, na Av. Santana, n. 308 ou 400, Parque Ortolândia, nesta cidade de Hortolândia”; (b) a obrigação de fazer consistente na divulgação do cancelamento do evento, por parte dos organizadores, pelos mesmos meios e com a mesma assiduidade com que houve a divulgação de sua realização, com a efetiva devolução do valor dos ingressos aos consumidores, no prazo de até 15 dias, em postos localizados em locais acessíveis, com comunicação a esse Juízo sobre as providências tomadas; (c) Em caso de descumprimento de qualquer item “a” ou “b”, incidirá multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a lucratividade do evento (expectativa de 7.000 pessoas por dia). Expeçam-se ofícios para o conhecimento das autoridades responsáveis, quais sejam: Administração Pública Municipal, Exmos. Delegados de Polícia de Hortolândia e ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar, para o cumprimento dessa decisão.

Clique aqui e leia  a liminar na íntegra.

Acompanhe o processo 1003436-83.2016 | 0229 pelo ESAJ

É relevante ressaltar que o local planejado para a realização do evento é perímetro urbano, sendo que o único local em Hortolândia que ainda é considerado zona rural é na região do Taquara Branca.

A lei proíbe rodeios e eventos que reúnam animais em perímetro urbano pensando no bem-estar animal, mas, principalmente visando a segurança pública e o bem-estar da população. Quando uma lei é a nosso favor, nos assegurando bem-estar, ela, neste caso, está sendo causa de tantas divergências motivadas pelos mais diversos interesses, desde culturais até econômicos. Por outro lado, quando uma lei é corrupta e se destina à opressão do povo, ninguém se manifesta e/ou diverge com a mesma intensidade e vontade como o fizeram e fazem os organizadores deste rodeio.

Nota: o julgamento final ainda não aconteceu –  este processo levará um longo tempo.

Fonte: ABNTP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Leandro Bolina Nascimento

Jornalista e fundador do Hortolândia NEWS.

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