Empréstimo consignado ao FGTS pode fazer com que o trabalhador fique ainda mais endividado

Empréstimo consignado ao FGTS pode fazer com que o trabalhador fique ainda mais endividado

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Análise detalhada da Lei aponta para mais desvantagens do que benefícios, principalmente se o dinheiro for usado para a compra de bens de consumo ou para dar entrada em outros financiamentos

A nova Lei 13.313/2016, promulgada recentemente pelo Governo Federal e que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de um empréstimo consignado, a princípio pode parecer benéfica para a população. Os altos índices de desemprego e endividamento da população levam os trabalhadores a vislumbrarem a possibilidade de usar o dinheiro – 10% do total do FGTS ou 100% da multa rescisória-, como uma saída para colocar as contas em dia. Mas, na prática, não é bem assim.  Especialistas consideram ilusória a ideia de que o empréstimo consignado irá, de alguma forma, libertar os brasileiros das dívidas.

Segundo a advogada Renata Ruschel Tannhauser, de Campinas, a médio prazo as consequências do uso do FGTS como garantia até seriam positivas, uma vez que o empregado  poderá quitar dívidas que se arrastam por longos anos. O problema é a longo prazo. Como este tipo de empréstimo será destinado a sanar contas domésticas, relacionadas ao consumo desorganizado, o FGTS deixará de ser usado de forma consciente, como, por exemplo, para dar entrada na compra da casa própria ou cobrir os gastos em uma situação de desemprego.

O consumo, sem sombra de dúvida, é um dos pilares de qualquer economia. É a partir dele que o mercado interage em seus mais diversos ramos e dá possibilidade ao cidadão de adquirir bens, de qualquer natureza. Entretanto, hastear a bandeira do consumo como fonte primária de soluções para uma nação é o mesmo que correr atrás do vento, garante.

Tannhauser diz ainda que num primeiro olhar, a medida parece boa, uma vez que uma grande fatia dos brasileiros encontra-se endividada. Porém, analisando tecnicamente a Lei, é possível apontar mais desvantagens que benefícios. Historicamente, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado como uma medida protetiva ao empregado que tenha sido demitido sem justa causa. O empregador deve depositar mensalmente 8% do valor do salário do colaborador durante todo tempo que perdurar o contrato. Assim, a ideia inicial era de que em um momento de extrema necessidade, o empregado estivesse amparado até conseguir outro emprego.

Contudo, segundo a advogada, infelizmente o brasileiro ainda não pode ser considerado um consumidor consciente. Ela dá como exemplo uma pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O Indicador de Consumo Consciente (ICC) desenvolvido pelo SPC/CNDL avaliou que os brasileiros caminham em direção ao consumo sustentável: de 69,3% para 72,7% de 2015 para 2016, ou seja, em passos letárgicos. Somou-se a esta situação uma política nacional de incentivo ao consumo, com redução de juros nos empréstimos pessoais e a facilidade do acesso ao crédito pela população.

O resultado foi caótico! Desde a edição da Medida Provisória 681, de 10/07/2015, que possibilitou ao trabalhador brasileiro a usufruir 35% de seu salário para tomar crédito consignado, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, já era esperada a próxima Medida Provisória que operasse mais um milagre, destaca.

Para a advogada, o fluxo financeiro do crédito consignado privado poderá atingir patamares equivalentes às demais operações de consignação. O trabalhador continuará exposto aos mesmos riscos e ainda mais endividado.

É muito provável que o trabalhador utilizará o valor para quitar dívidas contraídas com taxas de juros elevadas, como é o caso dos cartões de crédito, também impostas pelas instituições financeiras. Ou seja, nesse caso hipotético, os bancos ganham em todos os aspectos. Outro ponto negativo para o trabalhador é que em razão dos descontos das parcelas serem feitos diretamente na folha de pagamento, a modalidade de crédito não revela dados de inadimplência, mas contribui para o atraso de outras dívidas. No caso do empregado que se valer do empréstimo consignado nos moldes da nova Lei, estará sujeito as implicações do pagamento de juros do dinheiro que já é seu, lembra. Os endividados conseguirão um fôlego momentâneo, mas nada significativo, já que a cultura de créditos consignados é voltada para o consumo de bens duráveis, completa.

Alternativas

E qual a melhor saída então? A dica da especialista seria de fato não se aventurar neste tipo de empréstimo. Mas, caso o empregado o faça, é importante pegar o dinheiro estritamente necessário para as dívidas urgentes. Jamais fazer o empréstimo para compras de bens duráveis, como vestuário, aparelhos domésticos ou até mesmo dar entrada em outros financiamentos.

O que deve ficar claro ao empregado é que este aparente facilitador promovido pelo Governo Federal é apenas um meio de subsidiar as próprias contas federais que estão esvaziadas diante dos sucessivos erros da pífia gestão financeira emplacada nos últimos tempos no país.

E para quem pensa em retirar o dinheiro do FGTS para aplicar em opções mais rentáveis do mercado, a dica é não se aventurar, pois dificilmente a pessoa que fizer o empréstimo terá o perfil de investidor. Mas, caso o empregado faça a adesão ao consignado depositando os 40% da multa fundiária, ainda sim, ele perderia em decorrência da aplicação dos próprios juros da modalidade de empréstimo. E a advogada alerta:

Qualquer tipo de benefício colocado à disposição do empregado, deve ser analisado por ele com bastante critério. Nem sempre o Estado se mostra parceiro desta classe que acaba por sentir o gosto amargo de políticas econômicas voltadas exclusivamente aos interesses do próprio Estado. A melhor dica aos trabalhadores é usar a boa e velha calculadora, colocar as contas na ponta do lápis e poupar mais do que gastar. Pela conjuntura atual da economia é difícil, mas este ainda é o melhor caminho.

Foto: Procon/PR

A Redação

Por Uma Mídia Livre em Hortolândia.

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