A redução da maioridade: uma solução eficiente?

A redução da maioridade: uma solução eficiente?

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Longe de querer adentrar nas discussões acaloradas contra ou favor da redução da maioridade penal, proponho uma discussão se a mesma será ou não eficiente para a sociedade. A pergunta que não se pode calar:

A redução da maioridade penal terá um resultado positivo para a sociedade?

A primeira ótica, para que se possa falar se será ou não uma lei eficiente, é aferir se ela servirá para reduzir a violência.

Defensores da redução sustentam que tal medida irá conter a violência, ou, no mínimo, reduzir os seus índices.

Estudos recentes do Núcleo de Estudos da Violência, da USP, apontam como principais causas da violência urbana a desigualdade social, o crime organizado, a violência doméstica e as agressões oriundas de preconceitos de raça e orientação sexual.

Observa-se, dentro desse contexto, que a “suposta impunidade” dos menores não está na lista dos mais relevantes motivos dos altos índices de violência nas grandes cidades brasileiras.

No mais, resta verificar o percentual de crimes cometidos por menores infratores. Estudo de 2007, da UNICEF-ONU, indica que a participação de menores em delitos graves como o homicídio e o tráfico de entorpecentes é baixo: respectivamente, 1,4% e 5% do total desses crimes cometidos.

Assim, seja por não ser a idade fator relevante de causa de violência urbana, seja pelo fato dos menores – em números gerais – serem parcela pequena dos infratores, é certo que a redução da maioridade não irá promover uma diminuição da violência.

De outro lado, por ótica diversa, é preciso pensar se a redução da maioridade irá propiciar uma ressocialização e educação do delinquente.

Não sejamos hipócritas: punir sem reeducar em nada ajuda a sociedade, ou seja, simplesmente engaiolar alguém como um castigo pelo crime cometido não tem um resultado favorável à população.

É preciso lembrar que aquele que está sendo preso em algum momento irá retornar às ruas. Portanto, é preciso ao menos tentar ressocializá-lo. É necessário que saia do cárcere melhor que entrou.

No cenário atual brasileiro isso nos parece uma utopia. O sistema penitenciário nacional está falido.

Nas cadeias brasileiras o que se vê é um cenário de superlotação, de promiscuidade, de falta de condições mínimas ao ser humano. A lei de execução penal prevê o direito do “reeducando” estudar e trabalhar. Na prática, isso quase não existe!

Fora isso, até mesmo por inércia do Estado, parte dos complexos penitenciários estão sob o comando de facções criminosas.

Diante deste quadro, levar menores ao cárcere, ao invés de reeducá-los para voltarem à sociedade pessoas melhores, só possibilitará piorá-los. Só fará com que tenham contato com bandidos de alta periculosidade. Propiciará, isso sim, uma profissionalização criminosa de nossos adolescentes.

Por tudo isso, entendemos que – apesar dos emotivos e demagógicos pedidos de redução, visando uma maior punição – a redução da maioridade penal não irá ajudar a sociedade.

Ao contrário.

O tempo mostrará que a mesma foi um tiro no pé.

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Foto Ilustrativa desta matéria – DCM

Antônio Carlos Bellini Júnior

Professor de Direito Penal na empresa Faculdade Max Planck, Professor de Direito Penal e Processo Penal na empresa Anhanguera Educacional e Sócio-Diretor na empresa Bellini Júnior, Orsini, Vilhena e Antonio Advogados Associados.

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